A Defensoria Pública, enquanto instituição constitucional essencial à função jurisdicional do Estado, é fundamental instrumento de efetiva democratização do acesso à Justiça, em sua missão de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos hipossuficientes.
Desta forma, a implementação da Defensoria Pública em todo o país constitui processo próprio da construção de um legítimo Estado Democrático de Direito, em que as pessoas devem conhecer e fazer valer seus direitos de forma irrestrita, em livre exercício de cidadania ativa, independentemente de sua condição econômica. Na contramão deste processo histórico, Santa Catarina é hoje o único Estado da Federação que sequer possui lei orgânica da Defensoria Pública nos moldes constitucionais, com graves prejuízos ao seu povo, que se encontra privado desse serviço público essencial.
Nesta perspectiva, dada a relevância do tema para a instituição da Defensoria Pública – em observância ao princípio da unidade institucional -, reputa-se necessário e valoroso o efetivo engajamento da Defensoria Pública da União na mobilização social pela nobre causa da Defensoria catarinense, razão pela qual a Defensoria Pública-Geral da União e a Defensoria Pública da União em Santa Catarina promovem neste dia 18 de junho, em Florianópolis, o 2º Encontro Institucional pela criação da Defensoria Pública Estadual em Santa Catarina, mobilização institucional em que defensores públicos debatem com autoridades e representações do meio jurídico e social a necessidade da criação da Defensoria Pública estadual, a fim de sensibilizar e mobilizar a sociedade, a opinião pública e as autoridades catarinenses quanto à relevância da instituição Defensoria Pública para a promoção do efetivo acesso à Justiça.
O evento institucional, que se realizará no auditório da Justiça Federal de Florianópolis, conta com o apoio de diversas representações dos movimentos sociais, sindicatos e associações que, comprometidos com a causa da cidadania, exigem a concretização deste direito fundamental.
Fonte: Diário Catarinense